Loosening research ethical standards in Brazil? An analysis of bill 6007/2023 / Flexibilizando padrões éticos em pesquisa no Brasil? Uma análise do PL 6007/2023

Bill 6007/2023 proposes significant changes to the National System of Ethics in Clinical Research with Human Beings. The justification is that the debureaucratization of the system would contribute to scientific progress. The article analyzes the main points of the bill, to verify the adequacy between what is proposed and the expected outcomes: normative level; time of analysis; role of the central organ; consent; post-study treatment; placebo; monitoring; and measures resulting from non-compliance. Although the normative level and the proscription of placebo, except when there is no proven effective intervention, offer a protective effect. The other changes either do not contribute to increasing the protection of the participants or effectively loosen moral obligations towards them. The lack of protections and guarantees does not speed up research, as is often argued, but, on the contrary, can cause more risk to participants and lead to discredit and distrust of science.

O Projeto de Lei (PL) 6007/2023 propõe reformulações significativas do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. A justificativa apresentada é que a desburocratização do Sistema contribuiria para o avanço científico. O artigo analisa os aspectos mais significativos do PL, a fim de verificar a adequação entre a proposta e os efeitos esperados: nível normativo; tempo da análise; papel do órgão central; consentimento; tratamento pós-estudo; placebo; monitoramento; e, medidas resultantes de descumprimento. Embora o nível normativo e a vedação do uso de placebo quando da existência de tratamento comprovadamente eficaz ofereçam efeito protetivo, as demais alterações ou não contribuem para aumentar a proteção do participante ou efetivamente flexibilizam obrigações éticas presentes na atual regulamentação. A desproteção dos participantes não acelera pesquisas, como se costuma argumentar, podendo, ao contrário, além de causar mais risco, levar ao descrédito e desconfiança em relação à ciência.

Prescription of off-label and unlicensed medication for newborns hospitalized in the Intensive Care Unit / Prescrição de medicamentos off-label e não licenciados para neonatos hospitalizados na Unidade de Terapia Intensiva

ABSTRACT Objective: To analyze the prevalence of off-label and unlicensed prescriptions for a population of neonates admitted to the Neonatal Intensive Care Unit in a hospital in southern Santa Catarina. Methods: Observational study with a cross-sectional design. All neonates admitted to the Intensive Care Unit during the period from March 2020 to March 2021 were included. Data collection was performed through a questionnaire made by the authors and the classification of drugs based on the Electronic Drug Description (Bulário Eletrônico) of the Brazilian Health Regulatory Agency and Drug Dex-Micromedex. Results: Data from 296 neonates were evaluated. The prevalence was 50,7% for prescribing off-label medications and 37,2% for unlicensed medications. The use of drugs was higher in preterm neonates, with low birth weight, 1st minute Apgar between 6-8, 5th minute Apgar between 7-8, and in need of invasive procedures. The most used off-label drugs were ampicillin, gentamicin and fentanyl (92.6, 92.0 and 26.6%, respectively), whereas the most used unlicensed drugs were caffeine, phenobarbital and bromopride (78.1, 16.3 and 10.9%, respectively). Conclusions: This study showed a large percentage of prescriptions made in the off-label (50.7%) and unlicensed (37.2%) form in the Neonatal Intensive Care Unit, corroborating the worrying world scenario. The most exposed neonates were precisely the most vulnerable ones and, among the most commonly prescribed medications, ampicillin and gentamicin stood out in off-label form and caffeine in unlicensed form.

RESUMO Objetivo: Analisar a prevalência de prescrições off-label e não licenciadas uma população de neonatos internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal em um hospital ao sul de Santa Catarina. Métodos: Estudo observacional com delineamento transversal. Foram incluídos todos os neonatos admitidos na Unidade de Terapia Intensiva durante o período de março de 2020 a março de 2021. A coleta de dados foi realizada a partir de questionário elaborado pelos autores, e a classificação dos medicamentos, com base no Bulário Eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Drug Dex-Micromedex. Resultados: Foram avaliados dados de 296 neonatos. A prevalência foi de 50,7% para prescrição de medicações off-label e 37,2% para medicações não licenciadas. O uso dos fármacos foi maior em neonatos pré-termo, com baixo peso ao nascer, Apgar de 1o minuto entre 6-8, Apgar de 5o minuto entre 7-8, e com necessidade de procedimentos invasivos. Os fármacos off-label mais utilizados foram a ampicilina, gentamicina e fentanil (92,6, 92 e 26,6%, respectivamente), já os fármacos não licenciados mais utilizados foram a cafeína, fenobarbital e bromoprida (78,1, 16,3 e 10,9%, respectivamente). Conclusões: O estudo demonstrou grande porcentagem de prescrições realizadas de forma off-label (50,7%) e não licenciada (37,2%) na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de análise, corroborando o preocupante cenário mundial. Os neonatos mais expostos foram justamente aqueles mais vulneráveis e, entre as medicações mais utilizadas, destacam-se a ampicilina e a gentamicina de modo off-label e a cafeína de modo não licenciado.

Advances and challenges in animal source food inspection legislation for Brazilian small-scale and artisanal producers / Avanços e desafios na legislação de inspeção de alimentos de origem animal para pequenos produtores e produtores artesanais no Brasil / Avances y desafíos en la legislación de inspección de alimentos de origen animal para pequeños productores y productores artesanos brasileños

Abstract: The strict sanitary inspection legislation of animal source food has been considered a trade barrier for smallholder farmers and small-scale producers in Brazil. In this sense, law flexibilization is suggested to facilitate national trade of these products. We conducted a social and sanitary analysis, presenting the current Brazilian conjuncture and difficulties for animal source food Brazilian inspection law flexibilization. By discussing inequalities, human rights issues, animal source food legislation, and international food safety standards, we evidenced critical barriers for legislative reform in Brazil. Among these barriers, the main ones are social inequalities; high zoonotic risk of animal source food products; the Brazilian political structure and its reflection on different inspection practices among country jurisdictions; and the lack of inspection services in most Brazilian municipalities. At the same time, we present positive updates in the normative framework, and point out game-changers to modify the actual safety and trade situations of Brazilian small-scale and artisanal animal source food products, including policies to strengthen state and municipal inspection services and harmonization initiatives based on international standards and national legislation. We also suggest policies to implement inspection services in municipalities, whether by municipal action or by a consortium, as well as policies to strengthen technical assistance and rural extension for small-scale and artisanal producers. These policies aim to reduce technical and sanitary education inequalities and build a fairer animal source food system.

Resumo: A rigorosa legislação de inspeção sanitária de alimentos de origem animal tem sido considerada uma barreira comercial para agricultores familiares e pequenos produtores no Brasil. Nesse sentido, sugestiona-se a flexibilização das leis para facilitar o comércio nacional destes produtos. Realizamos uma análise sociosanitária, apresentando a atual conjuntura brasileira e apontando as dificuldades para a flexibilização da lei de inspeção de alimentos de origem animal. Discutindo as desigualdades brasileiras, os direitos humanos, a legislação brasileira sobre alimentos de origem animal e as normas internacionais de segurança de alimentos, evidenciamos pontos críticos que constituem o desafio para a reforma da legislação, sendo eles: desigualdades sociais; alto risco zoonótico de produtos de origem animal; a estrutura política brasileira e seu reflexo nas diferentes práticas de fiscalização entre as jurisdições do país; e a falta de inspeção oficial na maioria dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo, apresentamos atualizações positivas no arcabouço normativo e apontamos divisores de águas para modificar a real situação de segurança e comércio dos produtos de origem animal brasileiros de pequena escala e artesanais, incluindo políticas relacionadas ao fortalecimento dos serviços de inspeção estaduais e municipais e iniciativas de harmonização com base em padrões internacionais e legislação nacional; políticas de implantação dos serviços de inspeção oficial nos municípios, seja por ação municipal ou por consórcio; e políticas de fortalecimento da assistência técnica e extensão rural para pequenos produtores e produtores artesanais, em prol da redução das desigualdades na educação técnica e sanitária e construção de um sistema alimentar de origem animal mais justo.

Resumen: La estricta legislación de inspección sanitaria de alimentos de origen animal ha sido considerada una barrera comercial para los agricultores familiares y pequeños productores en Brasil. En ese sentido, se sugiere flexibilizar la ley para facilitar el comercio nacional de estos productos. Realizamos un análisis sociosanitario, presentando la coyuntura actual brasileña y señalando las dificultades para flexibilizar la ley de Inspección de alimentos de origen animal. Al discutir las desigualdades brasileñas, los derechos humanos, la legislación brasileña sobre alimentos de origen animal y las normas internacionales de seguridad alimentaria, destacamos puntos críticos que constituyen el desafío para la reforma de la legislación, a saber: desigualdades sociales; alto riesgo zoonótico de los productos de origen animal; la estructura política brasileña y su reflejo en las diferentes prácticas de inspección entre las jurisdicciones del país; y la falta de inspección oficial en la mayoría de los municipios brasileños. A la vez, presentamos actualizaciones positivas en el marco normativo y señalamos parteaguas para cambiar la situación real de seguridad y comercio de los productos de origen animal brasileños de pequeña escala y artesanía, incluidas políticas relacionadas con el fortalecimiento de los servicios de inspección estatales y municipales e iniciativas de armonización con base en normas internacionales y legislación nacional; políticas para la implementación de servicios oficiales de inspección en los municipios, ya sea por acción municipal o por consorcio; y políticas para fortalecer la asistencia técnica y la extensión rural a pequeños productores y productores artesanos, para reducir las desigualdades en la educación técnica y sanitaria y construir un sistema de alimentos de origen animal más justo.

A rua como local de trabalho: o caso de entregadores via aplicativos / The street as a workplace: the situation of delivery drivers via apps / La rue comme lieu de travail: la situation des livreurs par l'entremise d'applications

O estudo apresentado neste artigo investigou o contexto em que se dá o trabalho de entregadores via aplicativos, levando em consideração problemas agravados pela pandemia de covid-19, tais como: o fato de ser realizado na rua, o sucateamento de direitos trabalhistas e sua precarização com o fenômeno de uberização. Os resultados apontam impactos negativos na saúde biopsicossocial desses entregadores, evidenciando uma queda da remuneração e uma maior exposição ao vírus. Dentre os impactos, destacam-se o aumento de processos psicopatológicos, além do medo em relação à iminente possibilidade de contrair o coronavírus e contaminar sua rede de apoio social. Desta maneira, conclui-se que a pandemia de covid-19, aliada a políticas de sucateamento dos direitos trabalhistas influenciam diretamente a saúde biopsicossocial desses trabalhadores, empurrando-os para a margem do trabalho formal e potencializando o processo de uberização relacionado a esse modelo de trabalho informal

The study presented in this article examined the work context of delivery drivers via apps, taking into account the problems aggravated by the covid-19 pandemic such as: the fact that the work is carried out on the street, the scrapping of labour rights and the precariousness of their work, due to the phenomenon of uberization. The results reveal negative impacts on the biopsychosocial health of these delivery drivers, highlighting a drop in remuneration and a greater exposure to the virus. Among these impacts, the increase in psychopathological processes as well as the fear of the imminent possibility of contracting the corona-virus and contaminating their social support network are the most visible. In this way, it is concluded that the covid-19 pandemic combined with policies to scrap labour rights have influence on the biopsychosocial health of these workers, pushing them to the margins of formal employement and intensifying the uberiza-tion process related to this informal work model

L'étude presentée dans cet article a examiné le contexte dans lequel des livreurs par l'entremise d'appli-cations travaillent, en tenant compte des problèmes aggravés par la pandémie de covid-19, tels que: le fait que le travail soit effectué dans la rue, la supression des droits du travail et sa précarisation causé par le phénomène d'ubérisation. Les résultats indiquent des impacts négatifs sur la santé biopsychosociale de ces livreurs, montrant une baisse des rémunérations et une plus grande exposition au virus. Parmi ces impacts, attirent l'attention l'augmentation des processus psychopathologiques, de la même manière que la crainte de la possibilité imminente de contracter le coronavirus et de contaminer leur réseau de soutien social. Il est conclu que la pandémie de covid-19 combinée aux politiques de suppression des droits du travail influent directement sur la santé biopsychosociale de ces travailleurs, en les poussant en marge du travail formel et en renforçant le processus d'ubérisation lié à ce modèle de travail informel

Statelessness of Children born to Venezuelan Parents in Colombia: Lawmaking without Convincing Policies

This article examines the Colombian legislation against statelessness issued due to the humanitarian emergency in Venezuela in recent years. There have been three waves of Venezuelan migration: the first, in 2005; the second, in 2017; and the last wave, from 2017 to the present day. For this analysis, it was used a qualitative socio-legal method adopting a descriptive approach. The paper affirms that, despite the efforts of Colombian entities to regulate the statelessness of minors born to Venezuelan parents, these regulations contain legal vacua due to a lack of communication between the different State bodies. Such void causes legal contradictions and legal uncertainty in the national system, and, subsequently, violates in a direct manner the fundamental rights of children born to Venezuelan migrants in Colombia.

En el presente artículo se analiza la legislación colombiana contra la apatridia expedida a raíz de la migración ocasionada por la emergencia humanitaria en Venezuela durante los últimos años. La migración venezolana se puede dividir en tres oleadas, la primera en el año de 2005, la segunda en el año de 2010 y la última desde el año de 2017 hasta la actualidad. Para la realización del presente artículo, se utilizó el método cualitativo de carácter sociojurídico con un enfoque descriptivo. Finalmente, se concluye que, a pesar del esfuerzo de las entidades colombianas por regular la apatridia de los menores hijos de padres venezolanos, dicha legislación presenta vacíos normativos por la falta de comunicación de los diferentes órganos del Estado. Dichos vacíos crean contradicciones, generan inseguridad jurídica en el ordenamiento nacional y, ulteriormente, violentan de manera directa los derechos fundamentales de los menores hijos de migrantes venezolanos nacidos en Colombia.

Este artigo analisa a legislação colombiana contra a apatridia emitida como resultado da migração causada pela emergência humanitária na Venezuela nos últimos anos. A migração venezuelana pode ser dividida em três ondas, a primeira em 2005, a segunda em 2010 e a última de 2017 até o presente. Para este artigo, usamos um método sociojurídico qualitativo com uma abordagem descritiva. Por fim, conclui-se que, apesar dos esforços das entidades colombianas para regulamentar a apatridia de menores nascidos de pais venezuelanos, essa legislação apresenta lacunas regulatórias devido à falta de comunicação entre os diferentes órgãos do Estado. Essas lacunas criam contradições, geram insegurança jurídica no sistema jurídico nacional e, consequentemente, violam diretamente os direitos fundamentais das crianças nascidas na Colômbia de migrantes venezuelanos.

Aspectos éticos e legais da separação entre o paciente odontológico e seu acompanhante ­ revisão de literatura / Ethical and legal aspects of the separation between dental patient and caregiver ­ a review

Técnicas de manejo comportamental são debatidas com frequência no âmbito odontológico. Dentre elas, a presença/ausência dos responsáveis legais na sala durante o atendimento do paciente é, ao mesmo tempo, simples e desafiadora de ser aplicada. O aumento do desejo dos pais em permanecer no consultório durante o atendimento traz consigo a importância de discutir os conflitos éticos e legais do uso dessa técnica. A revisão de literatura proposta teve como base os descritores "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" e "Parents" e seus sinônimos, nas bases de dados Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO e Scopus, nos últimos 5 anos. Os resultados apontam divergências no estabelecimento de uma regra a ser seguida. Alguns trabalhos relatam que a presença de acompanhantes durante consultas odontológicas representa um importante apoio emocional para pacientes, resultando em melhor manejo de comportamento. Em contrapartida, a técnica de separação pode apresentar benefícios por consolidar a relação profissional-paciente. Contrapondo vantagens e desvantagens observadas na permanência e na separação dos acompanhantes em seus aspectos éticos (Código de Ética Odontológico) e legais (Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a literatura científica assinala que a maioria dos acompanhantes e crianças expressa o desejo de não serem separados durante o atendimento. Pacientes considerados incapazes não têm como exercer autonomia nas decisões relacionadas à assistência odontológica. Para os adolescentes, a conquista da autonomia ocorre conforme a maturidade do indivíduo. A incorporação dos responsáveis legais na tomada de decisão divide responsabilidades e traz legitimidade às condutas terapêuticas

Behavioral management techniques are frequently debated in the dental field. Among them, the presence/absence of legal guardians in the room during patient care is, at the same time, simple and challenging to apply. The increased desire of parents to remain in the office during care brings with it the importance of discussing the ethical and legal conflicts of using this technique. The proposed literature review was based on the descriptors "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" and "Parents" and their synonyms, in the Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO and Scopus databases, over the last 5 years. The results point to divergences in establishing a rule to be followed. Some studies report that the presence of companions during dental appointments represents important emotional support for patients, resulting in better behavioral management. On the other hand, the separation technique can present benefits by consolidating the professional-patient relationship. Contrasting advantages and disadvantages observed in the permanence and separation of companions in their ethical (Dental Code of Ethics) and legal aspects (Civil Code, Child and Adolescent Statute and Consumer Protection and Defense Code), the scientific literature points out that most companions and children express the desire not to be separated during care. Patients considered incapable cannot exercise autonomy in decisions related to dental care. For adolescents, achieving autonomy occurs according to the individual's maturity. The incorporation of legal guardians in decision-making divides responsibilities and brings legitimacy to therapeutic behaviors

Eutanásia Voluntária Ativa, Suicídio Assistido, Ortotanásia e os Cuidados Paliativos: um panorama das discussões no Poder Legislativo Federal Brasileiro / Eutanàsia Voluntària Activa, Suïcidi Assistit, Ortotanàsia i Cures Pal·liatives: un panorama de les discussions en el Poder Legislatiu Federal brasiler / Eutanasia Voluntaria Activa, Suicidio Asistido, Ortotanasia y Cuidados Paliativos: un panorama de las discusiones en el Poder Legislativo Federal brasileño / Voluntary Active Euthanasia, Assisted Suicide, Orthothanasia and Palliative Care: An overview of the discussions in the Brazilian Federal Legislative Power

No âmbito das proposições legislativas brasileiras, buscou-se compreender os desafiose obstáculos no percurso delimitativo das práticas de fim de vida. Analisou-se 193 documentos, desde 1981 até 2020, com base na metodologia hermenêutica-dialética. Evidenciou-se distintas propostas regulamentadoras das práticas de eutanásia e ortotanásia,na relação com os cuidados paliativos. As associações dos termos “cuidados paliativos” e “ortotanásia”, em oposição à “eutanásia/suicídio assistido, revelaram a conflituosa construção de valores que perpassa nossa sociedade. Com a tramitação de projetos relacionados à ortotanásia e eutanásia, compreendemos o sentido das decisões políticas que envolvem as possibilidades de escolhas e liberdade das pessoas, entre o direito à vida e o direito à morte digna. Compreendemos a problemática da legalização da ortotanásia, como forma do poder legislativo se furtar ao debate sobre a eutanásia/suicídio assistido, como alternativa à distanásia e ao sofrimento no processo de morrer.(AU)

En el context de les propostes legislatives brasileres, busquem comprendre els reptes i obstacles en el camí cap a la delimitació de les pràctiques al final de la vida. S'han analitzat 193 documents, des de 1981 fins a 2020, basant-se en la metodologia hermenèutica-dialèctica. S'han evidenciat diferents propostes normatives per a les pràctiques d'eutanàsia i ortotanàsia, en relació als cures pal·liatius. Les associacions dels termes "cures pal·liatius" i "ortotanàsia", en oposició a "eutanàsia/suïcidi assistit", revelen la construcció conflictiva de valors que impregna la nostra societat. Amb la tramitació dels projectes relacionats amb la ortotanàsia i l'eutanàsia, entenem el sentit de les decisions polítiques que implica les possibilitats de tria i llibertat de les persones, entre el dret a la vida i el dret a una mort digna. Comprenguem el problema de la legalització de la ortotanàsia com una forma que el poder legislatiu eviti el debat sobre l'eutanàsia/suïcidi assistit, com a alternativa a la distanàsia i al patiment en el procés de morir.(AU)

En el ámbito de las propuestas legislativas brasileñas, se buscó comprender los desafíos y obstáculos en el camino de la regulación de las prácticas al final de la vida. Se analizaron 193 documentos desde 1981 hasta 2020, utilizando la metodología hermenéutica-dialéctica. Se evidenciaron diferentes propuestas regulatorias relacionadas con la eutanasia y la ortotanasia, en relación con los cuidados paliativos. La asociación de los términos "cuidados paliativos" y "ortotanasia", en contraposición a "eutanasia/suicidio asistido", reveló la conflictiva construcción de valores que atraviesa nuestra sociedad. Con la tramitación de proyectos relacionados con la ortotanasia y la eutanasia, comprendemos el sentido de las decisiones políticas que involucran las posibilidades de elección y libertad de las personas, entre el derecho a la vida y el derecho a una muerte digna. También comprendemos la problemática de la legalización de la ortotanasia como una forma de que el poder legislativo evite el debate sobre la eutanasia/suicidio asistido, como una alternativa a la distanasia y al sufrimiento en el proceso de morir.(AU)

Within the scope of Brazilian legislative proposals, we sought to understand the challenges and obstacles in the delimiting path of end-of-life practices. 193 documents were analyzed, from 1981 to 2020, based on the hermeneutic-dialectical methodology. Different regulatory proposals for the practices of euthanasia and orthothanasia, in relation to palliative care, were evidenced. The associations of the terms “palliative care” and “orthothanasia”, as opposed to “euthanasia/assisted suicide, revealed the conflicting construction of values that permeates our society. With the processing of projects related to orthothanasia and euthanasia, we understand the meaning of political decisions that involve the possibilities of choices and freedom of people, between the right to life and the right to a dignified death. We understand the problem of legalizing orthothanasia as a way for the legislative power to evade the debate on euthanasia/assisted suicide, as an alternative to dysthanasia and suffering in the dying process.(AU)

Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde / Basic sanitation: distribution of powers to ensure health safety and the right to health / Saneamiento básico: división de poderes para garantizar la seguridad en salud y el derecho a la salud

Objetivo:o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia:tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de inconstitucionalidade submetidas ao Supremo Tribunal Federal,as quais discutem a constitucionalidade da Lei nº14.026/2020, bem como outras ações de controle de constitucionalidade relacionadas ao tema. O texto normativo foi obtido em sítio na internet, assim como o inteiro teor dos acórdãos das ações. Resultados:foram encontrados julgados anteriores que convergem para o que determinou o legislador na lei que instituiu o marco legal do saneamento. Conclusão:a despeito das críticas dirigidas ao novo marco legal do saneamento básico, sua formulação obedeceu aos critérios impostos pela Constituição Federal de 1988e aos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal no exercício do seu poder de interpretação do texto constitucional.

Objective: the article defends the constitutionality of the Legal Sanitation Framework, focusing on controversies related to the division of powers between the Union, states and municipalities. Methods: it was a jurisprudential study in which the entire content of the direct actions of unconstitutionality submitted to the Federal Supreme Court,which discuss the constitutionality of Law n. 14.026/2020, as well as other judicial review cases related to the subject. The normative text was obtained on a website, as well as the full content of the judgmentsof the lawsuits. Results: previous judgments were found that converge with what the legislator determined in the Legal Sanitation Framework. Conclusion: despite the criticism directed at the new Legal Sanitation Framework, its formulation followed the criteria imposed by the Federal Constitution of 1988andthe positions of the Federal Supreme Court in the exercise of its power to interpret the constitutional text.

Objectivo: el artículo defiende la constitucionalidad del Marco Jurídico Sanitario, centrándose en controversias relacionadas con la división de poderes entre la Unión, los estados y los municipios. Metodología: se trató de un estudio jurisprudencial en el que se analizó todo el contenido de la ADI presentada al Tribunal Supremo Federal en la que se discute la constitucionalidad de la Ley n. 14.026/2020, así como otros casos de control de constitucionalidad judicial relacionados con el tema. El texto normativo fue obtenido del sitio web, así como todo el contenido de los dictámenes de la Corte. Resultados: la investigación logró encontrar precedentes legales que convergen con lo determinado por el legislador en el Marco Jurídico Sanitario. Conclusión: a pesar de las críticas dirigidas al nuevo Marco Jurídico Sanitario, su formulación siguió los criterios impuestos por la Constitución Federal de 1988, así como las posiciones del Supremo Tribunal Federal en el ejercicio de su facultad de interpretación del texto constitucional.

Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia / Effectiveness of the guarantees to the right to health: legislation and jurisprudence in the fight against the pandemic / Efectividad de las garantías al derecho a la salud: legislación y jurisprudencia en la lucha contra la pandemia

Objetivo: o presente artigo visa estudar os contornos teóricos e práticos da efetivação do direito à saúde em seu respectivo regime jurídico. Essa efetivação foi colocada à prova no contexto da pandemia de COVID-19, o que reclamou uma profunda reflexão sobre as bases de sustentabilidade desse regime jurídico. Metodologia: foi realizada uma abordagem sobre a natureza jurídica do direito à saúde, que ensejou no advento do direito sanitário como, reconhecidamente, um direito subjetivo público, com princípios próprios e ampla eficácia, bem como levantaram-se os marcos legais e jurisprudenciais do sistema único de saúde, utilizados na pandemia. Resultados: a crise pandêmica tornou necessária uma série de medidas para garantir a estabilização da estrutura constitucional desenhada para o exercício desse poder de efetivação do direito à saúde, que passa pela conformação do Estado brasileiro, orientada pelo princípio republicano e federativo, motivo pelo qual também se estudam as funções legislativas e jurisdicionais, além da importância de seus respectivos papéis nesse mister. Conclusão: a legislação de emergência editada pelo Congresso Nacional e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa atividade de resguardo demonstraram a importância das funções legislativas e jurisdicionais para a manutenção da ordem constitucional brasileira no que concerne ao direito à saúde, especialmente durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Objective: this article aims at studyingthe theoretical and practical outlines of the realization of the right to health in its respective legal framework. This realization has been put to the test in the context of the COVID-19 pandemic, which has called for a profound reflection on the sustainability foundations of this legal regime. Methods: an approachwas carried out onthelegal nature of the right to health, which led to the advent of health law as a recognized subjective public right, with its own principles and broad effectiveness, as well a survey of the legal and jurisprudential frameworks of the unified health system, used in the pandemic. Results: the pandemic crisis has required a series of measures to ensure the stabilization of the constitutional structure designed for the exercise of this power to enforce the right to health, which involves the conformation of the Brazilian State, guided by the republican and federative principle. Therefore, the legislative and judicial functions and the importance of their respective roles are also studied in this regard. Conclusion: this emergency legislation enacted by the National Congress and the decisions rendered by the Federal Supreme Court in this safeguarding activity demonstrated the importance of legislative and jurisdictional functions for the maintenance of the Brazilian constitutional order regarding the right to health, especially during the confrontation of the COVID-19 pandemic.

Objetivo: este artículo pretende estudiar los contornos teóricos y prácticos de la efectividad del derecho a la salud en su respectivo régimen jurídico. Esta efectividad se puso a prueba en el contexto de la pandemia del COVID-19, que ha exigido una reflexión profunda sobre las bases de la sostenibilidad de este régimen jurídico. Metodología: se abordó la naturaleza jurídica del derecho a la salud, que dio lugar al advenimiento del derecho sanitario comoun derecho público subjetivo reconocido, con principios propios y amplia eficacia, además de plantear los marcos jurídicos y jurisprudenciales del sistema único de salud sanitaria, utilizado en la pandemia. Resultados: la crisis pandémicahizo necesaria una serie de medidas para garantizar la estabilización de la estructura constitucional diseñada para el ejercicio de ese poder de efectividaddel derecho a la salud, lo que implica la configuración del Estado brasileño, guiado por el principio republicano y federativo, por lo que también se estudian las funciones legislativa y jurisdiccional, así comola importancia de sus respectivos papeles en esta tarea. Conclusión: la legislación de emergencia dictada por el Congreso Nacional y las decisiones emitidas por el Supremo Tribunal Federal en esta actividad de protección demostraron la importancia de las funciones legislativas y jurisdiccionales para el mantenimiento del orden constitucional brasileño en lo que concierne al derecho a la salud, especialmente durante el enfrentamiento de la pandemia de COVID-19.

Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e suarelação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Bills addressing COVID-19 and their relation to the rolesof the National Health Surveillance Agency / Los proyectos de ley para combatir el COVID-19y surelación conlas competencias de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa.

Objective: to analyze whether the bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies to combat COVID-19 between 2020 and 2021 are related to the competences assigned to the National Health Surveillance Agency (Anvisa) by Law No. 9,782 of 1999. Methods: data available on the electronic portal of the Chamber of Deputies were collected using the descriptors Anvisaand COVID -19 and Anvisain 2020 and 2021, resulting in 42 bills which wereclassified into six groups.Results: it was found that the bills analyzed were related to Anvisa's responsibilities and that the most recurring topics were the distribution, acquisition and/or importation, and registration of products subject to health surveillance, ports, airports, and borders, and services subject to health surveillance. Conclusion: the deputies have proposed bills of national interest related to the pandemic. However, some of these projects have already been regulated by Anvisa authority. It is possible to confirm that parliamentarians tend to respond to issues that arise in the press media to ensure acquisition of inputs to combatCOVID-19 and thatthe bills proposed by the parliamentarians have limited the role of Anvisa.

Objetivo: analizar si los proyectos de ley relacionados con medidas de combate al COVID-19 presentados en la Cámara de los Diputadosdel Brasil, entre 2020 y 2021, tenían correlación con las competencias atribuidas a la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) por la Ley nº 9.782 de 1999. Metodología: se recopilaron los datos disponibles en el portal electrónico de la Cámara de Diputados, utilizando los descriptores Anvisay COVID-19 y Anvisa, en los años 2020 y 2021. Por lo tanto, se analizaron 42 proyectos de ley, que se dividieron en seis grupos. Resultados: se verificó que los proyectos de ley analizados estaban correlacionados con las competencias de Anvisa y que los temas más recurrentes fueron distribución, adquisición y/o importación y registro de productos sujetos avigilancia sanitaria;puertos, aeropuertos y fronteras;y servicios sujetos a vigilancia sanitaria. Conclusión: los diputados de la Cámara de Diputados presentaronproyectos de ley de interés nacional relacionados con la pandemiayse observóque algunos de estos proyectos ya habían sido regulados por la Anvisa. También es posible verificar que existe una tendencia de los parlamentarios a actuarpara responder a problemas que van en aumento en los medios de prensay, en un intento de asegurar la pronta adquisición de insumos para combatir el COVID-19 en el contexto de la pandemia, los proyectos de ley propuestos por los parlamentarios redujeron el papel de la Anvisa.

Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no Código Penal brasileiro / False certificate in Dentistry and its real framework in the Brazilian Penal Code

O atestado odontológico compreende um tipo de documento emitido pelo profissional que expressa a veracidade de um fato relacionado ao paciente constatado durante a prática clínica. O objetivo deste artigo foi apontar e analisar o tipo de crime que incorre o cirurgião-dentista que emite atestado falso. Trata-se de uma pesquisa transversal com abordagem descritiva realizada por meio do levantamento das provas de concursos públicos realizados no Brasil para o cargo de Perito Odontolegista ou nomenclatura correspondente. Foram considerados os concursos realizados nas unidades federativas do Brasil sem distinção quanto ao ano, sendo que a coleta das informações se deu nos meses de janeiro a abril de 2023. Conclui-se que, apesar de ocorrerem discrepâncias de interpretação muito pontuais na literatura odontológica quanto ao condizer entre os Artigos 299 e 302 do Código Penal Brasileiro, não há possibilidade legal de o cirurgião-dentista ser sujeito ativo do crime de falsidade de atestado médico, por ser crime próprio do profissional médico

The dental certificate comprises a kind of document issued by the professional that expresses the veracity of a fact related to the patient verified during clinical practice. The aim of this article was to point out and analyze the type of crime incurred by dentists who issue false certificates. This is a cross-sectional research with a descriptive approach carried out through the survey of public tenders held in Brazil for the position of Forensic Odontologist or corresponding nomenclature. It was considered the contests held in the Brazilian Federative Units without distinction to the year, and the information collection was performed from January to April 2023. It can be concluded that, although there are few interpretation discrepancies in the dental literature regarding articles 299 and 302 of the Brazilian Penal Code, there is no legal possibility for the dentist to be an active subject of the crime of falsity of medical certificate, as it is a crime specific to the professional medical doctor

Conhecimento de cirurgiões-dentistas e acadêmicos de Odontologia sobre publicidade e propaganda odontológica / Conocimiento de los cirujanos dentistas y estudiantes de odontología sobre publicidad y marketing dental / Dentists' and undergraduate dental students' knowledge of dental advertising and publicity campaigns

A publicidade e a propaganda em Odontologia são ferramentas importantes para o mercado de trabalho, tendo em vista a quantidade de profissionais existentes no setor e a disputa por espaço profissional. Porém, para uma publicidade ética e adequada, são de grande relevância o conhecimento e a aplicação dos princípios existentes no Código de Ética Odontológico (CEO) e nas resoluções atuais sobre o assunto. O objetivo do estudo foi avaliar a percepção e o conhecimento dos cirurgiões-dentistas e acadêmicos de Odontologia de Porto Velho, estado de Rondônia, sobre os aspectos éticos e legais relacionados com publicidade e propaganda em Odontologia, de acordo com as normas atuais. Para realização do estudo observacional descritivo, foi aplicado um questionário com 25 questões sobre o tema a cirurgiões-dentistas e acadêmicos de Odontologia matriculados no sétimo ou no oitavo período de instituições de ensino superior do munícipio de Porto Velho, Rondônia. A amostra foi constituída por 151 indivíduos, dos quais 69 eramcirurgiões-dentistas e 82 acadêmicos de Odontologia. O presente estudo permitiu identificar as principais dúvidas dos acadêmicos e dos profissionais de Odontologia que participaram da pesquisa, evidenciando a falta de esclarecimento sobre alguns pontos do tema, além de ressaltara importância do conhecimento das diretrizes éticas profissionais do CEO (AU).

La publicidad y lo marketing en Odontología son herramientas importantes para el mercado laboral, dado el número de profesionales del sector y la competencia por el espacio profesional. Sin embargo, para una publicidad ética y adecuada, es de gran importancia el conocimiento y aplicación de los principios existentes en el Código de Ética Dental (CEO) y las resoluciones vigentes en la materia. El objetivo del estudio fue evaluar la percepción y el conocimiento de los cirujanos dentistas y estudiantes de odontología de Porto Velho, estado de Rondônia, sobre los aspectos éticos y legales relacionados con la publicidad y el marketing en Odontología, de acuerdo con las normas vigentes. Para realizar el estudio observacional descriptivo, se aplicó un cuestionario con 25 preguntas sobre el tema a cirujanos dentistas y estudiantes de odontología matriculados en el séptimo u octavo período de instituciones de educación superior de la ciudad de PortoVelho, Rondônia. La muestra estuvo compuesta por 151 individuos, de los cuales 69 eran cirujanos dentistas y 82 estudiantes de odontología. El presente estudio permitió identificar las principales dudas de académicos y profesionales de la odontología que participaron de la investigación, destacando la falta de aclaración sobre algunos puntos sobre el tema, además de resaltar la importancia de conocer las pautas éticas profesionales del CEO (AU).

Advertising and publicity are important tools for the dental job market due to the number of professionals in the industry and the competition for professional space. Nevertheless, dentists must know and apply the principles outlined in the Brazilian Dental Code of Ethics (CEO) and current resolutions to ensure ethical and appropriate advertising. This study aimed to evaluate the perception and knowledge of dental surgeons and students in Porto Velho, state of Rondônia, Brazil, about the current standards of ethical and legal aspects related to advertising and publicity in dentistry. To carry out this descriptive observational study, a questionnaire with 25 questions was administered to dentists and dental students enrolled in the seventh or eighth semester of higher education institutions in Porto Velho. The sample consisted of 151 subjects, of which 69 were dentists and 82 were dental students. This study enabled us to identify the main questions of the dental students and professionals who participated in the survey, highlighting the lack of clarification on certain aspects of the subject and emphasizingthe importance of knowing the CEO professional ethical guidelines (AU).

Ear shut and Dentistry: ethical and legal approach / Ear shut e Odontologia: abordagem ética e legal

Introduction: As a health science, dentistry seeks to raise self-esteem and improve patients' quality of life. However, the emergence of the aesthetic procedure "ear shut," which proposes correcting protruding ears without surgery, has raised ethical and legal doubts in the dental profession, especially concerning the limits of professional activity. Objective: To conduct a survey of the laws, norms, and resolutions on the area of performance of dental surgeons, as well as to discuss the limits and consequences of their extrapolation from the perspective of the procedure propagated as "ear shut." Method: A search was carried out for administrative norms on the Federal Council of Dentistry (CFO) websites and the Federal Council of Medicine and legal provisions on the Portal da Legislação website. Results: In the civil sphere, the disclosure of procedures such as the "ear shut" can characterize a promise of result and lead to judicial accountability. Exceeding professional boundaries constitutes an illegal exercise and a crime under the Brazilian Penal Code. In addition to not covering the area of clinical practice of dentists, at the administrative level, CFO Resolutions No. 198/2019 and No. 230/2020 emphasize that ear procedures are not part of the scope of procedures relevant to Dentistry and may lead to ethical infractions and consequent administrative proceedings. Conclusion: At present, based on the skills, prohibitions, rights, and duties of dentists, it can be stated that performing the "ear shut" by these professionals confronts civil, criminal, and administrative obligations.

Introdução: Como ciência da saúde, a Odontologia busca elevar a autoestima e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Entretanto, o surgimento do procedimento estético "ear shut", que propõe a correção da orelha em abano sem cirurgia, gerou dúvidas de ordem ética e legal na classe odontológica, sobretudo no que diz respeito aos limites de atuação profissional. Objetivo: Realizar o levantamento das leis, normativas e resoluções sobre a área de atuação dos cirurgiões-dentistas, bem como discutir os limites e as consequências de sua extrapolação sob a perspectiva do procedimento propagado como "ear shut". Método: Foi realizada uma busca de normas administrativas nos sites do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do Conselho Federal de Medicina, bem como de dispositivos legais no site Portal da Legislação. Resultados: Em âmbito cível, a divulgação de procedimentos como o "ear shut" pode caracterizar promessa de resultado e levar à responsabilização judicial. Ultrapassar os limites profissionais constitui exercício ilícito e constitui crime segundo o Código Penal Brasileiro. Além de não abranger a área de atuação clínica dos cirurgiões-dentistas, no âmbito administrativo, as Resoluções do CFO N° 198/2019 e N° 230/2020 enfatizam que procedimentos na orelha não compõem o escopo de procedimentos pertinentes à Odontologia, podendo levar a infrações éticas e consequente processo administrativo. Conclusão: No momento atual, com base nas competências, vedações, direitos e deveres dos cirurgiões-dentistas, pode-se afirmar que a realização do "ear shut" por estes profissionais confronta obrigações de ordem cível, penal e administrativa.

Tabela de procedimentos de enfermagem: análise do escopo e respaldo em resoluções do conselho federal / Table of nursing procedures: analysis of the scope and support in federal council resolutions / Tabla de procedimientos de enfermería: analizar el alcance y el respaldo de las resoluciones del consejo federal

RESUMO Objetivo: analisar o escopo e respaldo da tabela de procedimentos de enfermagem a partir de resoluções do Conselho Federal de Enfermagem de 2005 a 2021. Método: estudo documental quantitativo, realizado no site do Conselho Federal de Enfermagem a fim de identificar as resoluções publicadas entre 2005 e 2021. A análise, conduzida em três etapas de triagem, abrangeu resoluções situadas entre os números 301/2005 e 673/2021, relacionadas à tabela de procedimentos honorários mínimos da enfermagem. Resultados: em comparação, a resolução n. 673/2021 amplia a tabela de procedimentos de enfermagem da Resolução n. 301/2005 em quatro áreas de atividades e acresce-a em 34 procedimentos, totalizando 174 procedimentos de enfermagem, respaldados por 48 resoluções vigentes. Conclusão: a ampliação de procedimentos da enfermagem, respaldada por fundamentação legal, reforça a faceta empreendedora do enfermeiro. Este aspecto, ao ser indicado, pode instigar uma reflexão e reconhecimento por parte da categoria em expandir sua atuação.

ABSTRACT Objective: To analyze the scope and support of the nursing procedures table based on resolutions of the Federal Nursing Council from 2005 to 2021. Method: A quantitative documentary study was carried out on the Federal Nursing Council website to identify the resolutions published between 2005 and 2021. The analysis, conducted in three screening stages, covered resolutions between No. 301/2005 and 673/2021 related to the table of minimum fee procedures for nursing. Results: In comparison, resolution No. 673/2021 extends the table of nursing procedures in Resolution No. 301/2005 in four areas of activity and adds 34 procedures, totaling 174 nursing procedures, backed by 48 current resolutions. Conclusion: The expansion of nursing procedures, supported by legal grounds, reinforces the entrepreneurial side of nurses. This aspect, when pointed out, can instigate reflection and recognition on the part of the category to expand its activities.

RESUMEN Objetivo: analizar el alcance y el apoyo de la tabla de procedimientos de enfermería basada en las resoluciones del Consejo Federal de Enfermería de 2005 a 2021. Método: estudio documental cuantitativo realizado en la página web del Consejo Federal de Enfermería para identificar las resoluciones publicadas entre 2005 y 2021. El análisis, realizado en tres fases de cribado, abarcó las resoluciones comprendidas entre los números 301/2005 y 673/2021, relacionadas con la tabla de procedimientos de honorarios mínimos de enfermería. Resultados: en comparación, la resolución n. 673/2021 amplía la tabla de procedimientos de enfermería de la Resolución n. 301/2005 en cuatro áreas de actividad y añade 34 procedimientos, con un total de 174 procedimientos de enfermería, respaldados por 48 resoluciones vigentes. Conclusión: la expansión de los procedimientos de enfermería, respaldada por fundamentos jurídicos, refuerza la faceta empresarial del enfermero. Este aspecto, cuando se señala, puede suscitar la reflexión y el reconocimiento por parte de la categoría para ampliar sus actividades.

O estado regulatório da reprodução humana assistida no Brasil: da ausência de legislação ordinária ao regulamento deontológico atual / The regulatory state of assisted human reproduction in Brazil: from the absence of ordinary legislation to the current deontological regulation / El estado regulatorio de la reproducción humana asistida en Brasil: de la ausencia de legislación ordinaria a la regulación deontológica actual

Objetivo: analisar a legislação ordinária e o regramento deontológico vigentes no Brasil sobre os processos assistidos de procriação humana, considerando a investigação das repercussões no âmbito dos direitos das partes envolvidas. Metodologia: revisão bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo, buscando a construção de apontamentos críticos quanto ao atual estado regulatório dos processos assistidos de procriação humana. Resultados: o conjunto regulatório agrega previsões normativas gerais relacionadas ao Código Civil, à Lei de Biossegurança e previsões deontológicas. Juntas, trazem conteúdos de relevância, mas, por vezes, insuficientes e não adequados às diversas circunstâncias que podem envolver a prática da fertilização in vitro, da gestação por substituição e da reprodução post mortem. Conclusão: propõe-se, a partir dos direitos reprodutivos da mulher e da autonomia das partes, a reconsideração parcial do conteúdo regulado pelo regramento deontológico, bem como a atualização das normas ordinárias.

Objective:to analyze the legislation and deontological rules in force in Brazil regarding artificial insemination in humans, considering the impact on the rights of those involved. Methods: bibliographic and documentary study using the deductive method, with the aim of critically commenting on the current state of legislation on artificial insemination in humans. Results: the legal framework includes general normative provisions related to the Civil Code, the Biosafety Law and deontological provisions. Together, they provide relevant content but are sometimes insufficient and inadequate for the various circumstances that may be associated with the practice of in vitro fertilization, surrogacy, and postmortem reproduction. Conclusion: based on women's reproductive rights and the autonomy of the parties, it is proposed to reconsider some of the contents regulated in the deontological provisions and to update the legislation.

Objetivo: analizar la legislación ordinaria y las normas deontológicas vigentes en Brasil sobre los procesos de procreación humana asistida, considerando la investigación de las repercusiones en el alcance de los derechos de las partes involucradas. Metodología: revisión bibliográfica y documental, a través del método deductivo, buscando la construcción de apuntes críticos respecto al estado normativo actual de los procesos de procreación humana asistida. Resultados: el conjunto normativo agrega disposiciones normativas generales relacionadas con el Código Civil, la Ley de Bioseguridad y disposiciones deontológicas. En conjunto, aportan contenidos relevantes, pero en ocasiones insuficientes y no adecuados a las distintas circunstancias que puede conllevar la prácticade la fecundación in vitro, la gestación subrogada y la reproducción post mortem. Conclusión: se propone, con base en los derechos reproductivos de la mujer y la autonomía de las partes, la reconsideración parcial del contenido regulado por las reglas deontológicas, así como la actualización de las normas ordinarias.

Fila única de leitos e a pandemia de COVID-19: atuação do Poder Legislativo Federal no ano de 2020 / Single waiting list for hospital beds during the COVID-19 pandemic: performance of the Federal Legislative Branch in 2020

Resumo A pesquisa investigou proposições legislativas sobre fila única de internações e leitos de UTI no âmbito do Poder Legislativo Federal no primeiro ano da pandemia. Tratou-se de estudo exploratório, qualitativo e de base documental que analisou projetos de leis sobre o tema. Os resultados foram organizados conforme o perfil dos autores e o conteúdo qualitativo dos projetos. Preponderaram parlamentares do sexo masculino, filiados a partidos de esquerda e com formação profissional em áreas que não a da saúde. A maioria das proposições tratou de fila única geral, especificando leitos hospitalares, gestão mista e indenização mediante tabela SUS. A Câmara dos Deputados apresentou mais projetos, porém pouco tem avançado em suas tramitações. Entre os projetos analisados, apenas um foi priorizado na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que o Poder Legislativo Federal perdeu, uma vez mais, oportunidade valiosa de legislar para o futuro e preparar o país com um arcabouço normativo capaz de enfrentar emergências sanitárias ainda desconhecidas, mas que exigirão muito dos gestores e do SUS.

Abstract This study investigated legislative proposals on the single waiting list for hospitalizations and ICU beds within the scope of the Federal Legislative Branch in the first year of the pandemic (2020). This was an exploratory, qualitative, and document- based study, which analyzed bills analyzed in the Brazilian National Congress on the subject. The results were organized according to the authors' profile and qualitative content of the bills. There was a predominance of male parliamentarians, affiliated with left-wing parties and professional training in areas other than health. Most bills dealt with a general single waiting list, specifying hospital beds, the mixed management of hospital beds, and indemnity through the Brazilian Unified Health System's (SUS, in Portuguese) price table. The House of Representatives presented more bills, but no progress was made in their processing. Among the analyzed bills, only one was prioritized in the External Commission to Combat COVID-19. It was concluded that the Federal Legislative Branch once again missed the chance to legislate for the future and prepare the country with a normative framework capable of confronting health emergencies, which will demand much from health managers and SUS itself.

Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

Direitos da pessoa com estomias: manual de orientações / Rights of people with ostomies: guidance manual

Este Manual tem como objetivo fornecer orientações sobre os direitos garantidos por leis a pessoa com estomia, assim como os familiares, cuidadores, equipe de enfermagem, equipe multiprofissional e gestores de saúde. Dessa forma espera-se que durante a leitura sejam esclarecidas as dúvidas e auxiliem na busca pelos direitos à assistência à saúde e melhor qualidade de vida da pessoa com estomia

Análise de propostas legislativas brasileiras sobre a publicidade de alimentos / Analysis of Brazilian legislative proposals on food advertising

Introdução: O consumo de alimentos ultraprocessados está crescendo no Brasil e tem como um de seus determinantes a exposição à publicidade de alimentos não saudáveis, especialmente de crianças. Apesar disso, as normas brasileiras governamentais não têm se mostrado efetivas na proteção da exposição da população ao conteúdo de publicidade desses alimentos, enquanto a atuação autorregulatória apresenta limitações. Conhecer as propostas legislativas brasileiras no tema tornará possível pensar caminhos para a redução da exposição da população ao conteúdo publicitário sobre alimentos não saudáveis. Objetivo: Analisar a conteúdo de propostas legislativas sobre a publicidade de alimentos no Brasil. Metodologia: Este estudo de análise documental se dividiu na (i) construção de um glossário com termos específicos das áreas de saúde pública, nutrição, publicidade e legislação, a fim de oferecer um referencial terminológico para a análise, e na (ii) coleta, organização e compilação de um banco de textos, permitindo análises quantitativas e qualitativas dos dados de propostas legislativas de publicidade de alimentos. Foram utilizados três tipos de análise: Classificação Hierárquica Descendente, Análise Fatorial Confirmatória e Análise de Similitude, com auxílio do software IRAMUTEQ. O banco de textos foi organizado a partir da coleta de dados no site do Congresso Nacional, usando-se os termos de busca "marketing de alimentos", "propaganda de alimentos", "publicidade de alimentos", "promoção de alimentos", "comunicação mercadológica" e "divulgação de alimentos". Resultados: Foi produzido um glossário com 29 termos a fim de clarificar conceitos relacionados à regulação de publicidade de alimentos em território nacional. O banco de textos foi composto por 19 resultados relevantes. As propostas analisadas possuem cerca de 20 anos, sendo que a maioria das iniciativas vêm da Câmara dos Deputados. Seis das propostas estabelecem atualização do Decreto-Lei Nº 986/1969. Dentre os textos mais significativos, destaca-se uma proposta de emenda constitucional que incluiria alimentos e bebidas na lista de produtos sujeitos a regulamentações de publicidade comercial e quatro propostas similares que contemplam a regulamentação da publicidade de forma ampla. Apenas duas propostas estão em tramitação. Durante a análise textual, foram identificadas quatro grandes classes temáticas: Saúde (37,3% do corpus analisado), Regulamento (35,4%), Aspecto Comercial (12,9%) e Teor Nutricional (14,5%). A classe Saúde corresponde a palavras relacionadas a sintomas de uma população ligados ao consumo de alimentos não-saudáveis. A classe Regulamento contém palavras que se referem a regulamentação legislativa sobre publicidade. A classe Aspecto Comercial, como o nome diz, inclui palavras que se referem a aspectos comerciais dos alimentos (ex: rótulo, aditivo, sabor). A classe Teor Nutricional apresenta termos relacionados a informação nutricional dos alimentos. A análise fatorial confirmatória corroborou a distribuição de palavras em quatro classes temáticas. A análise de similitude identificou cinco ramificações principais a partir da palavra central "alimento", que se relacionam com a legislação, propaganda, público infantil, obesidade e gordura/trans/saturado/sódio. Conclusão: As análises indicam que as propostas são alinhadas à tendências globais sobre medidas de prevenção à obesidade. Contudo, a tramitação de projetos é lenta e complexa, além de sofrer interferências de setores econômicos.

Introduction: The consumption of ultra-processed foods is growing in Brazil, and one of its determinants is the exposure to unhealthy food advertising, especially targeting children. However, Brazilian government regulations have not proven effective in protecting the population from the content of advertising for these foods, while selfregulation has its limitations. Understanding the Brazilian legislative proposals on this topic will make it possible to consider paths to reduce the population's exposure to advertising content on unhealthy foods. Objective: To analyze the content of legislative proposals on food advertising in Brazil. Methodology: This document analysis study was divided into (i) the construction of a glossary with specific terms from the fields of public health, nutrition, advertising, and legislation to provide a terminological framework for the analysis, and (ii) the collection, organization, and compilation of a text database, allowing for quantitative and qualitative analyses of legislative proposals on food advertising. Three types of analysis were used: Descendant Hierarchical Classification, Confirmatory Factor Analysis, and Similarity Analysis, with the assistance of the software IRAMUTEQ. The text database was organized based on data collected from the website of the National Congress, using the search terms "food marketing," "food advertising," "food promotion," "commercial communication," and "food disclosure." Results: A glossary was produced with 29 terms to clarify concepts related to the regulation of food advertising in the national territory. The text database consisted of 19 relevant results. The analyzed proposals are approximately 20 years old, with the majority of initiatives coming from the Chamber of Deputies. Six of the proposals establish updates to Decree-Law No. 986/1969. Among the most significant texts, there is a proposed constitutional amendment that would include food and beverages in the list of products subject to regulations on commercial advertising, as well as four similar proposals that address advertising regulation broadly. Only two proposals are currently under consideration. During the textual analysis, four major thematic classes were identified: Health (37.3% of the analyzed corpus), Regulation (35.4%), Commercial Aspect (12.9%), and Nutritional Content (14.5%). The Health class corresponds to words related to symptoms of a population associated with the consumption of unhealthy foods. The Regulation class contains words referring to legislative regulation on advertising. The Commercial Aspect class includes words related to commercial aspects of foods (e.g., labeling, additives, flavor). The Nutritional Content class presents terms related to nutritional information of foods. Confirmatory factor analysis supported the distribution of words into these four thematic classes. The similarity analysis identified five main branches from the central word "food," which are related to legislation, advertising, children as the target audience, obesity, and fat/trans/saturated/sodium. Conclusion: The analyses indicate that the proposals align with global trends regarding obesity prevention measures. However, project processing is slow and complex, and it faces interference from economic sectors.

Estrategias para implementar sistemas de gestión de seguridad y salud en el trabajo en empresas del sector industrial. Revisión narrativa de la literatura / Strategies for the implementation of occupational health and safety management systems in industrial sector companies. Narrative literature review / Estratégias de implementação de sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional em empresas do setor industrial. Revisão narrativa da literatura

Introducción: El acelerado ritmo de las industrias ha generado la necesidad de implementar y mantener sistemas de gestión en seguridad y salud en el trabajo de manera óptima, a través de estrategias que mejoren el nivel de producción, competitividad y bienestar laboral. Objetivo: Identificar las diferentes estrategias que utilizan las empresas del sector industrial para implementar sistemas de gestión de seguridad y salud en el trabajo. Metodología: Revisión narrativa de la literatura, con investigaciones publicadas de enero de 2016 a febrero de 2022, en las bases ProQuest, SciELO, ISUB, Dialnet, Lilacs y repositorios universitarios, en español e inglés, que incluyeran diferentes diseños, estrategias de implementación, normas y políticas aplicadas para crear sistemas de gestión en seguridad y salud en el trabajo en el sector industrial. Resultados: Se obtuvieron 36 documentos que cumplían criterios de inclusión y exclusión. Las estrategias más aplicadas partieron de la implementación del ciclo planificar-hacer-verificar-actuar a través de entrevistas semiestruc-turadas y observación del entorno laboral, que daban a conocer los niveles de prevención de riesgos y actividades. Conclusión: Es importante resaltar que no todas las empresas cuentan con mecanismos para generar la evalua-ción de riesgos encaminados al cumplimiento de objetivos institucionales. Así mismo, existen instituciones que, mediante estrategias como encuestas, cuestionarios, medidas de observación, listas de chequeo, buscan crear un análisis y evaluación de riesgos para implementar sistemas de gestión en el entorno laboral de la organización.Palabras clave: legislación laboral en salud; seguridad industrial; salud laboral; OHSAS 18000; gestión; estrategias.

Introduction: The fast pace of the industries has generated the need to implement and maintain oc-cupational health and safety management systems in an optimal way, through strategies that improve the level of production, competitiveness and labor well-being. Objective: To identify the different strategies used by companies in the industrial sector to implement occupational health and safety management systems.Methodology: A narrative review of the literature, with research published from January 2016 to Fe-bruary 2022, in electronic databases ProQuest, Scielo, ISUB, Dialnet, Lilacs and university repositories, Spanish and English, including different designs, strategies of implementation, standards and policies applied to create management systems in Safety and Health at Work in the industrial sector. Results: 36 documents that met the inclusion and exclusion criteria were obtained. The most applied strategies started from the implementation of the plan-do-verify-act cycle through semi-structured interviews and observation of the work environment, revealing the levels of risk prevention and acti-vities for them. Conclusion: It is important to highlight that not all companies have mechanisms to generate risk assessment aimed at meeting institutional objectives. Likewise, there are institutions that, through strategies such as surveys, questionnaires, observation measures, checklists, seek to create an analysis and risk assessment to implement management systems in the organization's work environment.

Introdução: O ritmo acelerado das indústrias gerou a necessidade de implementar e manter sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional de forma otimizada, por meio de estratégias que melho-rem o nível de produção, a competitividade e o bem-estar dos trabalhadores. Objetivo: Identificar as diferentes estratégias usadas por empresas do setor industrial para implemen-tar sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional. Metodologia: revisão narrativa da literatura, com pesquisas publicadas de janeiro de 2016 a fevereiro de 2022, nas bases de dados ProQuest, SciELO, ISUB, Dialnet, Lilacs e repositórios universitários, em espanhol e inglês, incluindo diferentes designs, estratégias de implementação, normas e políticas aplicadas para criar sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional no setor industrial. Resultados: Foram obtidos 36 documentos que atenderam aos critérios de inclusão e exclusão. As estratégias mais comumente aplicadas foram baseadas na implementação do ciclo planejar-fazer-ve-rificar-agir por meio de entrevistas semiestruturadas e observação do ambiente de trabalho, que revelaram os níveis de prevenção de riscos e atividades. Conclusão: É importante destacar que nem todas as empresas têm mecanismos para gerar uma avaliação de riscos com o objetivo de atingir os objetivos institucionais. Da mesma forma, há insti-tuições que, por meio de estratégias como pesquisas, questionários, medidas de observação, listas de verificação, buscam criar uma análise e avaliação de riscos para implementar sistemas de gestão no ambiente de trabalho da organização